REFLEXÕES A PARTIR DA AÇÃO NO COMPLEXO DO ALEMÃO

1-  Pequenas e médias ações policiais são decisões técnicas, grandes ações são decisões políticas;
2-  Forças de Segurança podem agir de forma coordenada sem ferir competências: Gestão Horizontal;
3-  Apoio popular à polícia somente se mantém se houver controle sobre o serviço do policial;
4-  Política Pública de Segurança é eficaz se for coordenada, contínua e envolver áreas afins;
5-  Visibilidade é satisfatória para a Instituição, narcisismos corroem ações conjuntas;





Sérgio Flores de Campos

FALANDO DE TROPAS, ELITES E O IMAGINÁRIO

*Sérgio Flores de Campos

O imaginário é identificado como um conjunto de imagens e interações de imagens que formam o ser humano. No momento em que passa a fazer parte do homem esta aura interfere nas suas ações. Então, o imaginário é real, ele age sobre as pessoas. O imaginário é encontrado, por exemplo, em um filme. Diante da tela de projeção a imagem exige um mergulho na sua plenitude. Na medida em que experimentamos acionamos nossos sentidos, assim, incorporamos a imagem a nosso imaginário, a qual repercute em nossas atitudes.

Um filme que tenta espelhar uma cultura organizacional torna-se produto e produtor do imaginário social. Dele jorram conceitos oriundos de mitos, estereótipos e fantasias, os quais geram outros mitos, estereótipos e fantasias, porém imersos em uma consistente realidade.

O entrelaçamento entre plateia e obra, portanto, é um fato. Edgar Morin já afastava a ideia de passividade do espectador, reforçando o entendimento de que entre a imagem e a assistência há uma relação, uma interação. Assim, é interessante supor os efeitos difusos de uma obra como "Tropa de Elite" no imaginário da sociedade.

Desta forma, em relação aos profissionais de segurança, aventa-se a possibilidade dela vir a se firmar como plena verdade em relação a ação de força, uma heroica verdade e, consequentemente, reforçar atitudes que ali encontram guarida para se reproduzirem. É uma questão de visibilidade. Não se pode tirar do homem a possibilidade dele ser o ator de sua existência, muito menos é possível isentá-lo das consequências de suas escolhas. Os pequenos atos “heroicos” amenizam a sensação de impotência diante do emaranhado de conflitos criados pela sociedade, cotidiano da polícia é comparado ao mito grego de Sísifo que rola uma grande pedra colina acima, ao chegar ao cume a pedra rola para o outro lado abaixo. Fazer polícia é um eterno recomeçar.

Por sua vez, tratando da sociedade, podemos supor que ela venha a tolerar os métodos - de força – apresentados no filme (enquanto forem aplicados a uma distância segura ), já que diante da urgência justifica-se a simplificação do enfrentamento: a violência resolvida pela violência.

Ao fim chegamos a um ponto crucial, quando se observam os jogos de poder firmado pela política - não esqueçamos – fruto de um ambiente social em que as relações são verdades inconvenientes, mas afinal todos “lucram” ( alerto, ainda, para que evitemos o perigo das generalizações ). Estamos diante da exposição de um sistema e de suas interações, porém alguns da plateia ainda podem não ter descoberto que o sistema ali exposto é recorte da sua sociedade, onde ele é ator. Para Michel Maffesoli, falando da arte, o criador só é criador se consegue captar a sociedade. O filme, desta maneira, transforma-se em um Panóptico. Michel Foucault propõe, em seu projeto, que o supervisor oculto manteria o poder sobre os internos a quem vigiava. Aqui a vigilância passa a ser da plateia sobre a imagem que materializa o Estado, no seu imaginário.

Neste passeio pela tela, cenários, roteiro, atores e plateia, aguça-se a pretensão de solucionarmos infinitas questões: É assim? Age-se assim? Continuará assim? Qual o motivo de ser assim? Como eu contribuo para isto? Porém, enquanto perdurar a possibilidade de diálogo entre os fatos da ficção e da realidade, todos estarão imersos na constância da incerteza e da reflexão. Contudo, o imaginário já será produto das imagens a que foi exposto, a plateia não mais será a mesma de antes da viagem pela obra.

Tenham todos um bom espetáculo.

* Tenente Coronel da Brigada Militar

DANIEL FOI PRESO POR FALAR ALEMÃO

Sérgio Flores de Campos*

Recuperei um livro de registro de ocorrências da Brigada Militar datado de 1938. Nele constava a prisão do agricultor Daniel S. por falar o idioma alemão (preservo o sobrenome), destaco que o cidadão preso era de origem russa. Utilizo este parâmetro histórico pensando naquilo venhamos a planejar perante a ordem e, consequentemente, as políticas públicas de segurança para atender a sociedade atual.

Assim, trago esta reflexão diante expectativa criada pela proposta de Gestão em Rede do novo Governo do Estado, através do ProRedes-RS. Analiso-o, despretensiosamente por não o conhecer em profundidade, restringindo-me à gestão interna. Esta proposta traz uma lógica diferenciada para atuação profissional em uma sociedade caracterizada pela conectividade, redes e antagonismos. Pressupõe como base a superação de fronteiras pessoais e institucionais, como ilustra Edgar Morin ao tratar da inteligência cega, quando não se potencializam as competências e qualidades, ou ainda, a ética mecânica do burocrata, exposta por Zygmunt Bauman: “Isto não é comigo!”.

Os novos modelos de gestão são um produto da participação mais vigorosa da sociedade nas decisões políticas, cristalizado pelo Relatório sobre a Governança Global da ONU. Além do mais, a modernização da administração pública tem estreita ligação com sua própria legitimidade, conforme encontramos no livro A Questão do Estado no Coração do Futuro (Calame e Talmant) onde nos é lembrado que os dinossauros pereceram por não se adaptarem às mudanças do mundo.

A gestão da Segurança Pública deverá ter suporte em estratégias que estabeleçam propostas de vanguarda, alianças e excelência de gestão, incorporadas pela cultura profissional. Tipo assim, tanto na repressão ou prevenção a administração terá de agregar conceitos como inovação, accountability, gestão da qualidade e do conhecimento, análise de processos, qualidade de vida dos funcionários, em suma, uma gestão calcada, “pasmem”, em áreas como a Engenharia de Produção. Porém, isto somente terá efetividade através de uma mudança da cultura de gestão percutida pelo compromisso direto dos comandos e chefias.

Então, respeitando os pseudos-céticos, modernizar é preciso, seja acolhendo uma nova proposta ou apresentando alternativas com um suporte de conhecimento ao nível da complexidade social, caso contrário vamos continuar a prender “Daniéis”. Contudo, se não for ele o preso, desejo erfolg (sucesso) às novas ações públicas.

*Tenente Coronel, Comandante do 4º BPAF –Brigada Militar

Obstáculos Epistemológicos à Reforma Policial

Conversa com Bachelard...

Num desses dias, angustiado com as altas taxas de criminalidade e com os descaminhos com que a política de segurança pública vem sendo conduzida em todos os níveis de governo, apelei para o ser supremo, pedindo a ele que interviesse nos corações e mentes de nossos governantes, iluminando com sabedoria e razão, as decisões políticas que efetivamente poderiam fazer a diferença. Pedi também uma intervenção divina no sentido de agraciar os gestores da área de segurança pública com a superação de suas próprias vaidades e com a libertação do próprio espírito em relação às velhas práticas empíricas, amoldadas em padrões paradigmáticos que se convertem em doutrinas dogmáticas, muito distantes das verdadeiras demandas e expectativas da sociedade, longe, portanto, da possibilidade concreta de intervir positivamente sobre a realidade.
Nessas andanças metafísicas, qual não foi o meu espanto ao reencontrar-me com um velho amigo francês chamado Gaston. Extremamente solidário com a causa por mim pleiteada e numa clara tentativa de trazer um pouco de conforto a minha pobre alma, Gaston pediu licença, como toda a autoridade de quem há pouco tinha enfrentado um dilema similar, e me disse com toda ternura:
Meu nobre amigo, antes de tudo fique tranqüilo e, por favor, não se aflija com as artimanhas do saber, pois o conhecimento é dinâmico e inerente ao ser humano. Tampouco se preocupe tanto com aquilo que é empírico, posto que é tão somente a expressão de um conhecimento diferente daquele que costumamos chamar de científico. São conhecimentos diferentes, obtidos por métodos distintos. Não há, portanto, concorrência equivalente entre ambos. O que de fato é bastante preocupante, e nesse ponto concordo plenamente contigo no que concerne ao seu sentimento de aflição, é a dificuldade e a lerdeza que se verifica no tratamento político que é dado pelos governantes para viabilizar a superação de determinados obstáculos epistemológicos que impedem o desenvolvimento científico dos profissionais das organizações policiais aí no Brasil. É bom ressaltar que os obstáculos em si não são o problema, haja vista que sem eles não haveria estímulo ao desenvolvimento científico. O principal problema reside na pusilanimidade com que autoridades do Poder Público tratam essa questão. E é justamente sobre isso que gostaria de tecer algumas considerações: independentemente do reconhecimento sobre a existência de fatores que obstaculizam a produção do conhecimento científico, mas que podem ser superados, conforme escrevi alguns anos atrás, existe outros que estão diretamente afetos a uma decisão política, no nível governamental ou institucional. Em outras palavras, o desenvolvimento do espírito científico dos profissionais de segurança pública não se resume à mera superação dos obstáculos epistemológicos. Demanda uma política pública de formação desse capital humano, com investimentos do Poder Público no que tange à capacitação e aperfeiçoamento dos seus servidores, esforço qualificado de estudo e de pesquisa por parte dos policiais e, principalmente, coerência axiológica entre teoria e prática. Sobre a superação de alguns obstáculos epistemológicos no campo da segurança pública, levando-se em conta o marco legal brasileiro e outros traços que permeiam a cultura organizacional das instituições policiais, diria o seguinte: em linhas gerais, o modelo adotado pelo Brasil de funções policiais bipartidas ensejou a configuração de dois pólos de atividades que caracterizam o trabalho policial. O primeiro pólo, exercido nas ruas pela Polícia Militar está baseado no paradigma militarista e o segundo, exercido no cartório pela Polícia Judiciária, está baseado no academicismo jurídico. Enquanto no primeiro prevalece o dogma doutrinário da força como expressão predominante da ação policial e o dogma doutrinário da hierarquia e da disciplina militar como expressão da ordem, o segundo abdica da vocação original do trabalho policial investigativo, orientado para a produção de provas e se dedica, seguindo o dogma doutrinário do direito, a administrar diferentes formas e leituras da produção da verdade. Meu caro, a partir dessa sucinta análise preliminar, ouso afirmar que: as expressões dogmáticas que governam o modo de fazer polícia no Brasil e, portanto, o modo de se fazer política, castra qualquer possibilidade de inovação e de ruptura com a inércia institucional. É muito difícil teorizar em ambientes políticos- institucionais dominados pela lógica dogmática que se exterioriza na forma recorrente de velhos paradigmas. Nesse contexto, meu velho amigo, é impossível fazer ciência, haja vista que dogmas e paradigmas impedem que seja estabelecida uma legitima relação entre sujeito e objeto, que são as partes constituintes da matriz essencial para a produção do conhecimento. Se a existência dos obstáculos epistemológicos, compreendidos estes como fatores inerentes e intrínsecos ao próprio pesquisador já constitui por si só um ponto de superação que precisa ser trabalhado em prol do desenvolvimento do espírito científico, o que dirá no caso do investigador que se encontra imerso num ambiente institucional de inércia. Nesse caso, como disse anteriormente, a questão é política e como tal deve ser tratada. Não obstante o reconhecimento dessa dificuldade extrínseca ao desenvolvimento do espírito científico, é muito importante, conveniente e oportuno destacar que o principal fator de superação desses obstáculos intrínsecos, reside basicamente na determinação e na constância do pesquisador fundamentalmente em face da relação estabelecida entre sujeito e objeto. Nesse sentido, meu amigo, como sugestão é necessário que se inicie aí no Brasil, desde já, uma campanha para pressionar os governos e para inflamar mentes e corações com vistas à ruptura desse estado de inércia. Destarte, de suma importância para o desenvolvimento do espírito científico nas organizações policiais brasileiras, é que, no âmbito da experiência comum, haja a contradição, que se critiquem e se refutem os dogmas e os pré-conceitos. Do que escrevi sobre os obstáculos ao desenvolvimento do espírito científico, lembro-o das seguintes questões que convém atentar: 1) pelo fato da experiência primeira estar imune a críticas ela mesma pode se converter no primeiro obstáculo ao desenvolvimento do espírito científico; 2) uma leitura equivocada do conhecimento geral enquanto doutrina do saber também pode se converter em obstáculo ao desenvolvimento do espírito científico; Faço este alerta em nome da razão e da premente necessidade de libertar as academias e os centros de formação policial dos grilhões imponderáveis de verdades e saberes tidos como absolutos e incontestáveis. Nesse caso, por exemplo, é recomendável, que no âmbito do processo de ensino-aprendizagem a que estão submetidos todos os policiais, especialmente em virtude da intensa variedade de disciplinas e da extrema complexidade de situações que caracteriza a dinâmica do trabalho policial, sobretudo, na dimensão cotidiana da gestão do serviço e do emprego de técnicas avançadas mediação de conflitos e de administração do uso legítimo da força legal, que a perspectiva holística esteja sempre presente e seja bastante valorizada na construção cultural do saber crítico que não pode ser confundido com o saber fragmentado, quase sempre de natureza instrumental. Nesse sentido, caríssimo amigo, a reprodução predominante das relações de subalternidade na hierarquia organizacional das polícias não deve e não pode, sob nenhum pretexto, ser transportada mecanicamente para a sala de aula. Aliás, diga-se de passagem, que no âmbito de um convívio democrático progressista, não há nenhuma contradição entre a liberdade de participação e expressão com o respeito aos valores da hierarquia e a disciplina.

Um abraço fraternal,

Bachelard

Postado por Carballo Blanco - Sexta-feira, 19 de Setembro de 2008
Fonte: http://agendadacidadania.blogspot.com/search?updated-max=2008-10-02T07%3A24%3A00-03%3A00&max-results=50

Postado por campos às 06:45

O que a tragédia na educação pública tem a ver com a segurança

"(...) Fica claro que o Brasil está na condição de uma nave com todos os instrumentos em perfeito funcionamento, onde a tripulação tem todas as informações de que rumamos para um desastre, mas os procedimentos para evitar o pior deixam a desejar. O quadro é catastrófico, o que não surpreeende, mas continua e deve continuar a assustar: das mil escolas com as piores notas (do Enem), 965 são públicas: entre as mil melhores, apenas 36, ou 3,6% do universido delas, estão nesta categoria, basicamente federais. E o pior: encontram-se em estabelecimentos públicos 85% dos estudantes matriculados no ensino de nível médio. (...)
O trecho acima é do editorial do GLOBO de hoje intitulado "Brasil partido", que aponta o "abismo criado pela baixa prioridade que o Estado concede à instrução dos pobres". Sem dúvida a equipe de Aluízio Maranhão, o chefe dos editorialistas da Irineu Marinho, está de parabéns, por produzir tamanho alerta.
E o editorial prossegue:
"(...) Reportagens do GLOBO mostraram como, públicas e privadas, as melhroes escolas seguem princípios comuns, e de conhecimento geral: professores competentes, bem remunerados, assíduos, e alunos mantidos na escola bem mais tempo do que nos colégios públicos estaduais de baixo padrão".
A leitura que faço desse editorial é que o país vive hoje as consequências do desmantelamento de serviços públicos de primeira necessidade, como educação e saúde, que é o que garante de verdade a sobrevivência e o desenvolvimento dos mais pobres, sem que precisem recorrer ao paternalismo e a esmolas do Estado, seja na forma de bolsas-família ou bolsa-qualquer-coisa ou de cotas raciais e sociais. Sem aderir a qualquer teoria conspiratória, é mais do que óbvio que o modelo neoliberal falhou ao exacerbar na defesa do privado e no desprezo total ao que é público.
E tudo o que constatou o editorial sobre a educação pública pode-se verificar também na área de segurança. O fortalecimento da indústria da segurança privada - ainda que necessário, diante dos alarmantes índices de criminalidade das grandes cidades brasileiros - acontece praticamente ao mesmo tempo em que a segurança pública dá sinais de maus tratos e desmantelamento, a julgar pela precariedade de seus serviços e do nível de seus servidores, que tem cada vez menos condições salariais de investir em suas carreiras públicas. Só lhes resta então buscar espaço na segurança privada. E aí, o "bico" passa a ser o emprego público.

Jorge Antonio Barros -
30.4.2009
4h45m
http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/

Selo pode certificar a qualidade da polícia
Perícia deve firmar acordo com o INMETRO para avaliar qualidade dos serviços; avaliação pode ser estendida a outros setores da segurança

DAYANNE SOUSA
da PrimaPagina

Um selo de qualidade pode ser criado para colocar em teste a atuação da polícia no Brasil. A proposta ainda não foi formalmente apresentada pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), mas está sendo incentivada pelo setor de perícia. Se confirmada, critérios para avaliação de todo o serviço de segurança serão criados e será possível saber quais unidades policiais têm nível de qualidade considerado bom. No setor de perícia, um convênio entre os dirigentes em todos os Estados e o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), foi acordado e deve ser oficializado neste mês.
Os peritos deverão criar um selo específico para a área ainda neste ano e, em 2010, começariam as primeiras certificações pelo INMETRO. “Entendemos que a sociedade deve saber qual a qualidade do serviço que estão prestando a ela”, diz o coordenador do Ministério da Justiça para perícia forense, Wagner Barroso. “A perícia está fazendo o seu dever de casa e queremos levar essa lição para outras áreas”, completa. Apesar de confirmada a parceria, o INMETRO preferiu não comentar o projeto.

http://www.pnud.org.br/seguranca/reportagens/index.php?id01=3184&lay=jse

A guerra no Complexo do Alemão e Penha: segurança pública ou genocídio?

Maria Helena Moreira Alves

[...]

A Anistia Internacional e outras organizações internacionais têm divulgado graves denúncias sobre a violência policial no Brasil. É importante, neste contexto, enfatizar que a nova política que está sendo implementada pelo governo do Rio de Janeiro, isto é, o cerco militar de determinadas comunidades, geograficamente definidas, com população de maioria negra, está levantando um debate internacional sobre genocídio. O debate é se o que está acontecendo no Rio há mais de 50 dias pode ser considerado, dentro da legislaçao internacional, como “um padrão que pode levar a genocídio”. Isto é muito definido nas leis internacionais, isto é, ações determinadas e continuadas de política pública que podem levar a uma situação que cause morte, ferimentos graves e impedimento de meios de sobrevivência a um determinado grupo humano. Um grupo populacional com geografia estabelecida, facilmente cercável em um sítio militar, vulnerável a repressão policial, de uma maioria identificada específica, seja ela religiosa, étnica ou racial.
Senão, vejamos: a definição internacional do crime de genocídio está nos Artigos II e III da Convenção de Prevenção e Punição de Genocídio, de 1948. O Artigo II descreve os dois elementos que constituem o crime de genocídio:
1. O elemento Mental, definido como “A intençao de destruir, em tudo ou em parte, um determinado grupo nacional, racial ou religioso.”
2. O elemento Físico, que inclui cinco atos específicos descritos nas seçoes a, b, c, d, e. Citando específicamente a Convenção para a Prevenção e Punição de Genocídio:
Artigo II. “Na presente Convenção, genocídio significa qualquer um dos seguintes atos cometidos para destruir, em total ou somente em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso:
a) Matar membros do Grupo.

b) Causar graves danos físicos e mentais a membros do grupo.

c) Impor, deliberadamente, condições de vida que impeçam a sobrevivência ou dificultem a vida de membros do grupo.

d) Impor medidas que visem a impedir nascimentos dentro deste grupo.

e) Transferir, forçadamente, crianças deste grupo para outros.”

O Brasil é signatário desta Convenção e de outras legislações internacionais de Direitos Humanos, como o Estatuto de Roma. Faz parte dos países fundadores da Corte Internacional de Haya. Como o Brasil assinou e ratificou acordos internacionais sobre direitos humanos, é passível também de ser denunciado por outros países que são parte dos sistemas internacionais e mesmo nas Nações Unidas. Qualquer organização de direitos humanos, como também qualquer grupo de vítimas, podem formalizar uma denúncia contra um país que está praticando sérios crimes contra os direitos humanos.
É extremamente importante que as autoridades considerem seriamente este debate internacional sobre a possibilidade de que o Brasil esteja caminhando para um “padrão de genocídio”. As conseqüências de uma denúncia formal são extremamente sérias para o país e para as pessoas, governantes ou não, que sejam consideradas dentro da denúncia. Chegou a hora em que, realmente, o governo do Rio se sente com as lideranças comunitárias, com os especialistas em segurança humana, com representantes de organizações de direitos humanos e de ONGs que trabalham com esta questão, para elaborar definitivamente uma política de longo prazo que possa estabelecer uma verdadeira segurança para todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.
Uma boa pauta seria começar com as recomendações da própria Anistia Internacional explicitadas nos seus relatórios sobre o Brasil.

Maria Helena Moreira Alves é PhD em ciências políticas pelo MIT (Massachussetts Institute of Technology); especialista em Direitos Humanos e política internacional; professora (aposentada) de Ciência Política e Economia (UERJ); leciona freqüentemente como professora visitante em universidades dos Estados Unidos; é autora de 43 artigos publicados em livros e revistas internacionais. Autora do livro premiado "Estado e Oposiçao no Brasil (1964 a 1985)", Editora Vozes, re-editado em 2004 pela EDUSC e publicado em inglês pela Texas University Press em 1984.

publicado em : http://www.comunidadesegura.org/pt-br/node/34589